Sistema de Tipo Francês e Sistema de Tipo Anglo-Saxónico

Comparação sistemas francês e anglo-saxónico
O sistema administrativo de tipo francês caracteriza-se pela:
• Separação de poderes: surge com a revolução francesa. A administração separa-se da justiça.
• Estado de direito: No seguimento das ideias de Locke e Montesquieu enunciam-se os direitos invocáveis pelo indivíduo contra o Estado.
• Centralização: Os funcionários da administração central organizam-se hierarquicamente.
• Sujeição da administração aos tribunais administrativos: O princípio da separação dos poderes é interpretado de forma diferente, surgindo a ideia de que se o poder executivo não podia intrometer-se nos assuntos da competência dos tribunais o contrário também não era permitido.
• Subordinação da Administração ao direito administrativo: Os órgãos e agente administrativos têm uma posição distinta dos particulares, dispondo de poderes de autoridade e de privilégios pessoais.
• Privilégio da execução prévia: A administração, por autoridade própria, executa as suas decisões, tendo estas, força executória própria, podendo ser impostas pela coacção aos particulares sem haver uma prévia intervenção judicial.
• Garantias jurídicas dos particulares: Os particulares beneficiam de garantias jurídicas tanto contra os abusos como contra as ilegalidades da administração.
Quanto ao sistema administrativo Anglo-Saxónico, este caracteriza-se pela:
• Separação de poderes: Por força da star chamber de 1641, o Rei deixa de resolver questões de natureza contenciosa, deixando também, segundo o acto of settlement de 1701, de dar ordens aos juízes.
• Estado de direito: O rei estava especialmente subordinado ao direito consuetudinário. Segundo o bill of rights, o direito comum era aplicado a todos os ingleses, tal como ao próprio rei.
• Descentralização: O central governmente distingue-se do local governmen. As autarquias locais não são instrumentos do governo central, gozando tradicionalmente de autonomia.
• Sujeição da Administração aos tribunais comuns: A Administração pública está submetida ao controlo jurisdicional dos courts of law.
• Subordinação da Administração ao direito comum: Tanto o rei como os seus funcionários regem-se pelo memo direito que os cidadãos anónimos, devido à rule of law. Ninguém dispõe de privilégios de autoridade pública, pelo contrário todos os órgãos e agentes da administração pública estão submetidos ao direito comum.
• Execução judicial das decisões administrativas: As decisões da administração não têm força coerciva própria, necessitando de uma intervenção judicial, ou seja, as decisões não podem ser executadas por autoridade própria da administração.
• Garantias jurídicas dos particulares: Os cidadãos beneficiam de um sistema de garantias contra as ilegalidades tal como contra os abusos da administração.

Sistema Francês vs Sistema Anglo-Saxónico:
Ambos consagram a separação de poderes e o estado de direito.
Porém estes sistemas diferem em vários pontos:
• Organização administrativa: um é descentralizado e outro centralizado;
• Controlo jurisdicional da administração: um entrega-o aos tribunais comuns, o outro aos tribunais administrativos;
• Direito regulador da administração: num é o direito comum, no outro o direito público;
• Execução das decisões administrativas: um fá-lo depender de sentença dos tribunais enquanto o outro atribui autoridade própria a essas decisões;
• Garantias jurídicas dos particulares: um confere aos tribunais poderes de injunção face á administração, o outro só permite aos tribunais administrativos anularem decisões ilegais, ficando a administração independente do poder judicial.
No entanto, com a evolução dos tempos, surgiram algumas alterações. No que respeita à organização administrativa, a administração britânica tornou-se mais centralizada enquanto a administração francesa foi perdendo o carácter de total centralização. Quanto ao controlo jurisdicional da administração, em regra, mantêm-se as características a cima mencionadas. Relativamente ao Direito regulador da administração os dois sistemas aproximam-se, uma vez que em Inglaterra houve um aumento do intervencionismo económico aumentando a prestação de serviços culturais, educativos e assistenciais da administração. Quanto à execução das decisões administrativas, surgiu na Grã-Bretanha, no século XX, os administrative tribunals (órgãos administrativos independentes criados junto da administração central para decidir questões de direito administrativo), enquanto o direito administrativo francês concede aos particulares a possibilidade de obter dos tribunais administrativos a suspensão da eficácia das decisões unilaterais da administração pública. Por fim, no que toca às garantias jurídicas dos particulares estas revelam-se genericamente superiores no sistema britânico.


Irina Dias Lopes
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