Caros Colegas;
O Professor Vasco Pereira da Silva recomendou na aula de dúvidas que levassemos amanhã para o exame, legislação autarquica para a resolução do caso prático.
Até amanhã e boa sorte a todos!
Margarida
quinta-feira, 2 de junho de 2011
domingo, 22 de maio de 2011
Direito Administrativo Europeu e Transparente
Das previsões constantes do Memorando de Entendimento acordado entre o Estado Português e a Troika, relativo às condições de fornecimento de assistência financeira a Portugal, encontram-se diversas disposições quanto ao domínio da contratação pública. Na sua maioria, prevêem um relevante impacto no Código dos Contratos Públicos (CCP - adotado pelo Decreto-Lei n.º 17/2008, de 29 de janeiro) em vigor desde 29 de julho de 2008. As medidas que o Estado português se obrigou a tomar visam, mais concretamente, a concretizar a consonância do enquadramento legal em matéria de contratação pública com o previsto pelas novas fontes europeias de contencioso administrativo, que serão, neste caso, as Diretivas comunitárias relativas a essa matéria (2004/17/CE e 2004/18/CE).
As alterações previstas ao CCP referem-se ao seu âmbito de aplicação subjetivo (art. 2º - entidades adjudicantes), ao regime de tramitação procedimental do ajuste direto, ao regime consagrado quanto a erros e omissões e trabalhos a mais, à relação entre a adjudicação e o procedimento pré-contratual referido supra, à questão da responsabilização financeira dos administradores das entidades adjudicantes, ao combate de práticas adjudicatórias ilícitas através de uma fiscalização prévia dos contratos públicos, à modernização do Portal dos Contratos Públicos e, por fim, à modificação de uma das peças dos procedimentos, os cadernos de encargos (cujo regime vem regulado no art. 42º). Cada uma destas medidas visa, em última análise, o aumento da transparência da contratação pública (prevista no n.º 4 do art. 1º do CCP) e, principalmente, assegurar a conformidade com o disposto nas Diretivas da União Europeia. Antes de procedermos a uma análise mais completa do que cada uma das propostas incorpora, há que consolidar a legitimidade e necessidade da harmonização do Direito Administrativo português com o Direito da União Europeia.
Adotando a ideia defendida por CASSESE, com a criação de um “novo” processo administrativo europeu, a interpenetração da administração europeia com as administrações nacionais dá origem a uma “integração normativa e, sucessivamente, integração administrativa do ordenamento nacional no europeu”. A União Europeia de hoje, na sua qualidade de ordem jurídica autónoma, impõe, portanto, a conjugação das suas normas com as fontes nacionais, de forma a efetivar a prossecução de políticas públicas somente através das administrações dos Estados-membros, que “assim são ‘transformadas’ em administrações europeias”. (1)
Hoje, são muitas as fontes de Direito Administrativo Europeu, mas privilegia-se a forma de Diretivas que tem a seu cargo estabelecer um regime comum de contratação pública, tanto a nível substantivo, como de procedimento e de processo. As Diretivas mais relevantes (já referidas no primeiro parágrafo deste texto) foram transpostas para a ordem interna através do Código dos Contratos Públicos e é à análise de certas questões no seu âmbito que vamos agora proceder.
O art. 2º do CCP constitui a previsão normativa do elenco das entidades adjudicantes, ou seja, que podem celebrar contratos públicos [“contratos a título oneroso, celebrados por escrito entre um ou mais operadores económicos e uma ou mais entidades adjudicantes, que têm por objetivo a execução de obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços na acepção da presente directiva” - art. 1º, n.º 2, al. a) da Diretiva 2004/18]. Na al. e) do n.º 1 do art. 2º do CCP, excetuam-se as fundações públicas previstas na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que correspondem às instituições de ensino superior que revestem essa natureza. Esta alteração do CCP foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro e dispõe, claramente, que os estabelecimentos de ensino superior que revistam a forma e a natureza de fundações públicas não são entidades adjudicantes, mesmo que se verifiquem os dois requisitos cumulativos enunciados na al. a) do n.º 2 do art. 2º do CCP, dos quais depende a designação de certa pessoa como tal: ter sido criada especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial e manter um vínculo de subordinação ao setor público administrativo (através do financiamento maioritário, do controlo de gestão ou do poder de designação da maioria dos titulares dos seus órgãos sociais).
No entanto, decorre da Lei n.º 62/2007 (art. 129º, n.os 1 a 4) que uma das condições para a concessão da natureza fundacional pública às instituições de ensino superior é, precisamente, aquela que permite afastar a qualificação da instituição em causa como entidade adjudicante: o preenchimento do critério dos 50%. Isto é, para que a uma instituição do ensino superior seja atribuída a natureza de fundação pública, esta tem que provar a capacidade de assegurar um montante de receitas próprias superior a 50% do total das suas despesas, o que invalida o critério imposto pela Diretiva relativo ao financiamento maioritário por parte de um ente do setor público administrativo.
Ora, esse regime tem que ser eliminado porque está em total contradição com a norma europeia e, por força do princípio do primado do Direito da União, em caso de conflito entre uma norma da União Europeia e uma norma nacional de Direito ordinário, o Tribunal de Justiça, na sua visão “monista e incondicional” deste, defende que prevalece a primeira. O primado sobre o Direito ordinário interno é uma construção do Tribunal e o princípio foi referido, pela primeira vez, no acórdão Costa/E.N.E.L. (Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 1964 - Processo 6/64 Costa contra E.N.E.L.); foi geralmente acolhido, pela doutrina e pelos tribunais dos Estados-membros, como um imperativo imprescindível. Na questão exposta, há um agravamento porque a Diretiva foi, efetivamente, transposta o que, na sequência do n.º 4 do art. 8º da CRP, permite aceitar a premissa do Tribunal de Justiça de que “as normas comunitárias tornam inaplicáveis de pleno direito as normas contrárias decretadas pelos Estados-membros, sejam previgentes ou subsequentes à sua formação”. (2)
Importa ainda referir que do princípio da cooperação leal no quadro das relações entre a União Europeia e os Estados-membros (que se encontra implicitamente afirmado no art. 4º do Tratado da União Europeia) decorre que estes últimos devem fazer o necessário para executarem as obrigações para eles decorrentes dos Tratados e que em nada devem contribuir para o prejuízo da União. Destes argumentos nasceu o princípio da interpretação conforme, afirmado primeiramente no acórdão Von Colson (Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 1984 - Processo 14/83 Von Colson e Kamann contra Land Nordrhein-Westfalen). A consagração deste princípio implica que a lei que transpõe uma diretiva deve ser interpretada à luz e conforme o texto e finalidade da mesma, como meio de efetivação do respeito do Estado-membro pelo Direito da União Europeia.
Assim, as instituições de ensino superior que tenham a natureza de fundação pública e que preencham os requisitos da al. a) do n.º 2 do art. 2º do CCP, a qual corresponde ao n.º 9 do art. 1º da Diretiva 2004/18 são obrigadas a adotar as regras de contratação pública sempre que celebrem os contratos enunciados no art. 6º do CCP.
Quanto ao ajuste direto, este corporiza um dos procedimentos suscetíveis de adoção pelas entidades adjudicantes para a formação de contratos [al. a), n.º 1 do art. 16º do CCP] e traduz-se num “procedimento em que a entidade adjudicante convida directamente uma ou várias entidades à sua escolha a apresentar proposta, podendo com elas negociar aspectos da execução do contrato a celebrar” (art. 112º, CCP) . Está consagrado na al. a) do art. 20º do CCP que, quando a entidade adjudicante seja o Banco de Portugal ou uma das referidas no n.º 2 do art. 2º do mesmo diploma legal, a escolha o ajuste direto só permite a celebração de contratos de valor inferior ao referido na al. b), n.º 7 da Diretiva 18/2004. No entanto, a 1 de janeiro de 2010, entrou em vigor o Regulamento n.º 1177/2009 da Comissão Europeia, de 30 de novembro que fixou novos limiares (mais baixos) de contratação e, portanto, o limiar é, atualmente, de 193 000 €.
Decorre da característica de aplicabilidade direta atribuída aos regulamentos da União Europeia que estes não carecem de uma norma de transposição para o direito interno, dado que são automaticamente incorporados no ordenamento jurídico dos Estados-membros e, portanto, não necessitam de receção por um ato nacional (como sustenta o art. 288º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: “O regulamento (...) É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.”)
Apesar disso, o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de fevereiro, que veio a suspender, em razão da “crise económica e financeira que se instalou nos últimos meses” algumas das regras disciplinadoras introduzidas pelo CCP continua em vigor.
Este diploma estabelece (n.º 1, art. 1º) “medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação e de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas” nos “eixos prioritários” de “modernização do parque escolar”, “energias renováveis, eficiência energética e transporte de energia”, “modernização da infra-estrutura tecnológica (...)” e “reabilitação urbana”. As referidas medidas traduzem-se na redução de certos prazos. No que diz respeito aos procedimentos de concurso limitado por prévia qualificação (art. 3º), o prazo de apresentação de candidaturas de quinze dias foi reduzido para dez, aplicando-se o mesmo regime ao procedimento de decisão (art. 4º); o prazo da audição prévia dos candidatos e concorrentes é, nos termos dos art. 185º e 147º do CCP (respetivamente), não inferior a cinco dias, mas foi reduzido para três (art. 7º do Dec.-Lei). Uma várias alterações mais críticas introduzidas pelo Decreto-Lei prende-se com o aumento exponencial dos valores máximos dos contratos que permitem a escolha do procedimento de ajuste direto independentemente dos critérios materiais (art. 5º) para 2 000 000 €, enquanto que, de acordo com o art. 19º do CCP, o valor dos contratos pode ser inferior a 150 000 € ou, no máximo, a 1 000 000 €, quando se trate das entidades referidas no n.º 2 do art. 2º ou do Banco de Portugal.
Assim, vemos que o ajuste direto, apesar das limitações impostas pelas Diretivas, pelo Regulamento e pelo próprio CCP, pode ser adotado sob se o tipo de contrato o exigir ou autorizar. Desta forma, para garantir a concordância do Direito português com os diplomas comunitários, a contratação por ajuste direto será limitada à forma e aos limiares previstos nas diretivas comunitárias e serão, portanto, eliminadas todas as exceções criadas nos últimos anos para a permissão da mesma fora do âmbito previsto pela União.
Estão também previstas outras alterações ao CCP relacionadas com o ajuste direto, mas no campo das omissões (art. 376º) e trabalhos a mais (art. 370º). Estando em questão conceitos e procedimentos técnicos dos contratos de empreitada, ficar-nos-emos pela anotação de que as modificações a realizar são imperativas pela razão enunciada supra: a desconformidade com as normas da União na matéria em causa.
Foi também imposto pela Troika que os órgãos nacionais competentes tinham que garantir a fiscalização prévia dos contratos públicos, precisamente para evitar práticas adjudicatóricas ilícitas, nomeadamente em matéria de trabalhos a mais. O órgão para tal competente é o Tribunal de Contas, que, nas palavras do seu atual Presidente, o Juiz-Conselheiro Guilherme d’Oliveira Martins, “é garante do rigor e da disciplina financeira e orçamental, sentinela activa do bom uso dos recursos públicos e dos dinheiros dos contribuintes, agente de uma pedagogia persistente para que o aperfeiçoamento das práticas se torne realidade e guarda avançada da responsabilização dos agentes do Estado”.
Este divide-se em cinco câmaras; duas secções regionais (uma na Região Autónoma dos Açores e outra na Região Autónoma da Madeira) e três nacionais. A primeira das câmaras nacionais destina-se, precisamente, à fiscalização prévia e a concessão de “vistos”. Como forma de evitar a fuga ao controlo prévio deste Tribunal, o legislador, ao introduzir na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei n.º 98/97) as alterações da Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto, criou situações de obrigatoriedade de fiscalização prévia, cujo objetivo principal é, portanto, prevenir os atos e contratos ilegais.
Quanto à necessidade de responsabilização financeira dos administradores das entidades adjudicatórias por incumprimento dos contratos públicos, quando esteja em causa, nos termos do art. 59º da LOPTC, “desvio de dinheiros ou outros valores e ainda de pagamentos indevidos, pode o Tribunal de Contas condenar o responsável a repor as importâncias abrangidas pela infracção, sem prejuízo de qualquer outro tipo de responsabilidade em que o mesmo possa incorrer”. A responsabilização é pessoal, ou seja, recai sobre a pessoa a quem o facto ilícito é imputável e, subsidiariamente, sobre os membros dos órgãos de gestão administrativa e financeira ou equiparados (nos termos do art. 62º).
Por fim, outras alterações a efetuar no âmbito da contratação pública (como a modernização do Portal dos Contratos Públicos e a modificação do art. 42º do CCP, relativo ao caderno de encargos na tramitação de contratos de valor igual ou superior a 25 ooo ooo €) visam o aumento da transparência em todos os procedimentos públicos. Todas as medidas analisadas convergem, assim, para um objetivo comum: a aproximação das formas contratuais no exercício da função administrativo e a sua consequente unidade de tratamento, reconhece-se, deste modo, a necessidade de estabelecimento de regras jurídicas comuns aplicáveis a todos os países europeus.
Com a prossecução do objetivo de implementação de um mercado comum e, subsequentemente, de uma união económica, monetária e, em última análise, política, tornou-se cada vez mais nítida a necessidade da consagração de regras comuns de contratação administrativa. Isto porque uma contratação pública unificada, precisamente pelo grande importância que ainda detém no setor económico da União, é capaz de efetivar com sucesso o princípio da concorrência leal, ou seja, evitar que nos Estados-membros sejam mantidas ou fomentadas práticas restritivas ou prejudiciais para o alcance do objetivo da união económica e monetária.
Aquando do desenvolvimento protagonizado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Int. Handelsgeselshaft (Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 1970 - Processo 11/70 Internationale Handelsgeselschaft mbH contra Einfuhr-und Vorratsstelle für Getreide und Futtermitte), o alcance do princípio do primado abrange todo o Direito nacional, incluindo o Direito constitucional e, portanto, também o administrativo; complementa-se, assim a sustentabilidade da ideia de já não ser possível “que os administradores continuem a ignorar os fenómenos europeus, como se eles lhes fossem ‘exteriores’”. (3)
Apesar de tudo, existem ainda questões por resolver no âmbito do CCP, especialmente no que se refere, no n.º 1 do art. 1º, à distinção entre contratos administrativos e outros contratos da administração. Concordamos, neste ponto e dados os argumentos apresentados de inevitável convergência da regulação da contratação pública para um núcleo europeu, com a doutrina que defende o fim da manutenção dessa “dualidade esquizofrénica originária” (nas palavras do Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva). Hoje, já se perdeu o significado histórico da distinção, uma vez que, nos ensinamentos do Senhor Professor, foi estabelecido “um regime (substantivo e procedimental) comum a todos os contratos celebrados pela administração ou correspondentes ao exercício da função administrativa, da mesma forma como tinha já antes procedido à eliminação de tal dualidade do contencioso administrativo, com a reforma de 2002/2004.”
É certo que, em última análise, tudo dependerá da concretização que for efetivamente dada aos compromissos assumidos pelo governo português, mas, prima facie, as alterações do CCP aqui analisadas mostram-se capazes de materializar o princípio da transparência expressamente consagrado no n.º 4 do art. 1º do CCP, decorrente do dever de uma boa administração.
(1) SILVA, Vasco Pereira da - O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise - Ensaio sobre as acções no Novo Processo Administrativo. Ed. 2ª. Coimbra: Almedina, 2009. p. 108
(2) MIRANDA, Jorge, MEDEIROS, Rui - Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I. 2ª Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2010. p. 169
(3) Vasco Pereira da Silva (2009). p. 112
Responsabilidade da Administração Pública
A definição jurídica de responsabilidade, traduz exactamente a ideia de sujeição às consequências de um comportamento. Sendo o direito uma forma de regulamentar as relações entre pessoas, o comportamento terá de ter afectado alguém que não o seu próprio autor. Deste modo, tendo em conta os valores lesados pelo respectivo comportamento, podem existir vários tipos de responsabilidade, a saber: a responsabilidade civil (decorrente de um prejuízo causado); a responsabilidade criminal ou penal (consequência da prática de um crime) e por fim, a responsabilidade disciplinar (resultante de um ilícito desta natureza).
A responsabilidade que aqui importa destacar, é a responsabilidade civil por actos de gestão pública, ou seja, caso em que a obrigação recai sobre uma pessoa colectiva que, actuando sob a protecção de regras de direito público, provocou prejuízos aos particulares.
A ideia de responsabilizar o Estado pelos seus actos apenas se tornou conhecida no início do séc.XIX, vigorando até então a ideia de que a vontade do soberano não podia gerar qualquer obrigação de indemnizar. Deste modo, surgiram três factores absolutamente determinantes para a evolução no sentido da responsabilização do Estado. O primeiro, centrou-se no desenvolvimento e aprofundamento do princípio da legalidade (em que os órgãos da Administração Pública só podem agir com fundamento na lei e dentro dos limites por ela impostos). De seguida, os reflexos das concepções organicistas no enquadramento jurídico da ligação entre o Estado e o funcionário (a imputabilidade aos entes públicos dos danos emergentes dos actos ilegais materialmente praticados pelos seus funcionários seria a solução mais conveniente à necessidade de garantir o exercício do poder público). Por último, o alargamento da intervenção económica, social e cultural do Estado.
De todos os Acórdãos relacionados com a matéria em causa, importa destacar o Acórdão Blanco, decretado em 8 de Fevereiro de 1873 pelo Tribunal de Conflitos Francês. Graças a este, deu-se a primeira tentativa de estabelecer a obrigação de indemnizar prejuízos causados a particulares, por parte do Estado em princípios autónomos, não reconduzíveis ao direito civil. O Acórdão Blanco determinou ainda a competência dos tribunais administrativos em matéria de responsabilidade do Estado, tendo sido um enorme passo para o Direito Administrativo.
Sendo assim, qual o objectivo de responsabilizar o Estado e outras entidades envolvidas no exercício de actividades administrativas públicas? Trata-se principalmente da transferência do dano sofrido pelo cidadão para o seu causador, através do pagamento de uma quantia em dinheiro- a indemnização.~
Joana Vistas- 140110501
terça-feira, 17 de maio de 2011
O impacto das medidas da Troika no âmbito dos contratos públicos.
O nosso objectivo é responder ao desafio feito pelo Prof. Vasco Pereira da Silva na passada aula de terça-feira, com a ressalva, no entanto, de o nosso conhecimento na matéria da contratação pública ser limitado.
I- As Medidas da Troika:
(Recursos: http://www.plmj.com/xms/files/newsletters/2011/Maio/A_Troika_e_o_Codigo_dos_Contratos_Publicos.pdf)
São as seguintes as medidas previstas no Memorando da Troika de 3 de Maio, no que respeita à contratação pública:
1) Eliminar, no que diz respeito às fundações públicas, previstas na Lei n. º 62/2007, todas as isenções que permitem a adjudicação directa de contratos públicos acima dos limites impostos nas directivas relativas aos contratos públicos e garantir a plena conformidade com estas;
2) Eliminar todas as isenções especiais, permanentes ou temporárias, que permitem a adjudicação directa de contratos públicos abaixo dos limites das directivas relativas aos contratos públicos para garantir a plena conformidade com os princípios do TFUE;
3) Alterar o Código Português relativo aos contratos públicos, para que erros e omissões nos contratos e os trabalhos suplementares sejam tratados de acordo com as directivas para o processo de compra público;
4) Implementar as medidas adequadas para resolver os problemas actualmente existentes em matéria de adjudicação por ajuste directo e de obras/serviços adicionais e para garantir que tais adjudicações ocorrem exclusivamente sob as condições estritas previstas pelas directivas;
5) Tomar as medidas necessárias para tornar os administradores das autoridades contratantes financeiramente responsáveis pela falta de cumprimento das regras de contratação pública, tal como recomendado pelo Tribunal de Contas Português;
6) Assegurar auditorias e verificações, ex-ante, no processo de contratação público pelas autoridades nacionais apropriadas (com destaque para o Tribunal de Contas) como ferramenta para contrariar a prática de adjudicações ilegais de trabalhos/serviços a mais e aumentar a transparência;
7) Actualização do portal de contratos públicos (BASE), baseados na Resolução 17/2010 do Parlamento, a fim de aumentar a transparência nos procedimentos de adjudicação;
8) Modificar o artigo 42, alíneas 7, 8 e 9 do Código dos Contratos Públicos, que estabelece um requisito para o investimento em projectos de Investigação e Desenvolvimento (I&D) em todos os contratos públicos de valor superior a 25 milhões de euros, para garantir a plena conformidade com as directivas relativas aos contratos públicos, nomeadamente através da : i) eliminação da condição para o projecto de I&D a ser realizado em território nacional; ii) exigir que os investimentos de I&D tenham de ser directamente relevantes para a execução do contrato, e iii) garantir que todos os valores a serem gastos em projectos de I&D estão ligadas e justificados pelo objecto do contrato.
II - O Código dos Contratos Públicos (CCP):
(Recursos: http://www.base.gov.pt – BASE: Portal dos Contratos Públicos)
O CCP foi aprovado pelo D-L n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. É resultado da transposição das directivas comunitárias 2004/17/CE e 2004/18/CE.
Num quadro de consolidação e continuidade das soluções do CPA, são vários os objectivos fundamentais do legislador, a saber: a simplificação procedimental (nomeadamente através da redução do número de procedimentos), a transparência e eficiência da contratação, a responsabilização das entidades adjudicantes e o favorecimento da concorrência.
O CCP pretendeu trazer algumas novidades ao regime da contratação pública. Elas versam sobre vários domínios, nomeadamente no que à disciplina específica do contrato administrativo diz respeito, assim como no âmbito da concessão de obras públicas e de serviços públicos.
III – O Impacto das Medidas da Troika no CCP:
Um dos aspectos que o memorando faz trespassar à primeira vista é a necessidade urgente de adaptar o CCG à legislação da união europeia. Sabemos já, porque acima o referimos, que o mote para a elaboração do código foi a transposição das directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE. Ora, se por um lado as medidas da Troika evidenciam uma adaptação pouco correcta àquela legislação, a verdade é que ela foi alterada, em data posterior à publicação do código, pelo regulamento 1177/2009 da Comissão Europeia.
É justamente essa necessidade de garantir a plena conformidade com os princípios do TFUE que vai trazer algumas alterações a preceitos concretos do código, nomeadamente aos art. 2º/2 e 42º/7/8/9, assim como aos que respeitam aos erros e omissões nos contratos.
Outra grande preocupação que transparece é a de garantir uma maior eficiência e transparência dos procedimentos de adjudicação, que vai passar, aliás pela actualização do BASE – o portal dos contratos públicos, que consultámos, já o dissemos, na tentativa de compreender melhor os objectivos do CCP.
Finalmente, salientamos que algumas destas medidas (sobretudo a quinta medida, que visa responsabilizar as entidades contraentes financeiramente responsáveis pelo incumprimento das regras de contratação pública) vão ao encontro das recomendações que há muito o Tribunal de Contas vem fazendo.
As medidas apontam, pois no caminho de evolução positiva do regime da contratação pública. É, portanto, urgente pô-las em prática.
Inês Magalhães Correia | 140109003
segunda-feira, 16 de maio de 2011
O Triunvirato e a contratação pública
Citando Paulo Portas aquando do seu debate com o então Primeiro-ministro José Sócrates, este faz uma chamada de atenção para ao facto de ser incorrecto utilizarmos a nomenclatura de Troika para designar a ajuda externa. Como tal, considera que a expressão apropriada será a de triunvirato que é uma associação política entre três homens em pé de igualdade. Esta palavra, triunvirato, teve a sua origem a partir de dois radicais do latim: trium- (três) e vir (homem). Justifica este facto, dizendo, que os portugueses deveriam utilizar a expressão em português.
A título de curiosidade, verificamos que ao longo da história ocorreram vários triunviratos, todos eles de pouca duração nomeadamente em Roma entre 59 a.C. – 53 a.C. com Júlio César, Pompeu, o Grande e Marco Licínio Crasso e um posterior segundo triunvirato entre 43 a.C. – 33 a.C.), Octávio, Marco Antônio e Lépido.
Feita a seguinte ressalva, relembro o desafio que o Professor Vasco Pereira da Silva na passada terça-feira nos propôs, ou seja, analizarmos as medidas impostas pela Troika nomeadamente a imposição da existência da obrigatoriedade da regra do concurso público, visto que até aos dias de hoje o seu uso não era obrigatório.
O jornal i num artigo de 16 de Maio refere:
“A troika também vai impor regras restritivas na contratação pública. A principal preocupação é limitar os ajustes directos às situações e limites previstos nas directivas comunitárias. Vão ser eliminadas todas as excepções e isenções especiais, permanentes e temporárias, criadas nos últimos anos para permitir a contratação por ajuste directo. Vão ainda cair as excepções atribuídas às fundações públicas e será alterado o capítulo do código da contratação pública que permite excepções para contratos de investigação e desenvolvimento. A criação de novas entidades públicas e semipúblicas (empresas, fundações, associações) será "estritamente controlada" e fica suspensa. Em Dezembro, uma lista de todas as entidades permitirá decidir as que fecham e as que se mantêm. “
Desta forma, vejamos agora as medidas que constam no memorando:
De entre as várias medidas previstas no Memorando, contam-se diversos compromissos em matéria de contratação pública, com relevante impacto sobre o Código dos Contratos Públicos (CCP) actualmente em vigor.
Em termos globais, comprometeu-se o Estado Português a envidar todos os esforços no sentido de modificar e aperfeiçoar o enquadramento legal vigente em matéria de contratação pública, com vista a melhorar os
procedimentos adjudicatórios, assegurar um quadro mais transparente e competitivo nas compras públicas e aumentar a eficiência da despesa
pública. A par deste compromisso genérico,assumiu especificadamente o Estado Português a obrigação de adoptar uma série de medidas precisas, em consonância com o disposto nas directivas comunitárias em matéria de contratação pública (2004/17/CE e 2004/18/CE), a saber:
1. Alteração da previsão legal do artigo 2.º, n.º 2 do CCP, que excepciona da classificação como entidades
adjudicantes, e subsequentemente da sujeição aos procedimentos públicos pré-contratuais regulados no CCP, as instituições de ensino superior com natureza de fundação pública (previstas e reguladas pela Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro), independentemente de as mesmas reunirem, ou não, os requisitos de que depende a sua
qualificação como “organismos de direito público”. O Governo português está agora adstrito a eliminar este
regime de excepção, desconforme ao direito comunitário.
2. Eliminação de todos os regimes especiais (permanentes ou temporários) que permitam o ajuste directo de contratos públicos abaixo dos limiares comunitários, assegurando a plena concordância entre o regime português com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
3. Revisão do regime actualmente consagrado no CCP, em matéria de erros e omissões e trabalhos a mais,em conformidade com as Directivas comunitárias.
4. Implementação das medidas adequadas para resolver os problemas actualmente existentes quanto à adjudicação por ajuste directo de trabalhos a mais e para assegurar que os mesmos têm lugar no estrito
respeito pelo previsto nas Directivas comunitárias.
5. Adopção de medidas no sentido de responsabilizar financeiramente os administradores das entidades
adjudicantes em caso de incumprimento das regras da contratação pública, tal como recomendado pelo Tribunal de Contas.
6. Garantia de fiscalização prévia dos contratos públicos, por parte dos órgãos nacionais competentes para o efeito, como forma de prevenir e combater as práticas adjudicatórias ilícitas em matéria de trabalhos a mais
e de aumentar a transparência na contratação pública. Talvez a medida de mais complexa implementação
pela morosidade que tal poderá vir a implicar na execução de uma empreitada.
7. Modernização do Portal dos Contratos Públicos (BASE), de acordo com as recomendações previstas na Resolução da Assembleia da República n.º 17/2010, com vista a aumentar a transparência nos procedimentos
públicos pré-contratuais.
8. Modificação do artigo 42.º do CCP, que prevê que os cadernos de encargos de formação de contratos de valor igual ou superior a € 25.000.000 devem fixar a obrigação de o adjudicatário elaborar um ou vários projectos de investigação e desenvolvimento (I&D) directamente relacionados com as prestações que constituem o objecto desse contrato, a concretizar em território nacional, no sentido de assegurar a sua plena
conformidade com o disposto nas Directivas comunitárias.
Naturalmente que tudo dependerá da concretização específica destes compromissos, mas deve reconhecerse,
prima facie, que as alterações previstas ao CCP apontam no bom caminho.
Em suma, tal como o Professor Vasco Pereira da Silva salientou as medidas propostas pela Troika são as mesmas que o Tribunal de Contas há muito tem andado a chamar a atenção... É de se lamentar que outrora não se tenha dado ouvidos ao Tribunal assim como aos Juizes que alertavam constantemente para estas realidades.
A título de curiosidade, verificamos que ao longo da história ocorreram vários triunviratos, todos eles de pouca duração nomeadamente em Roma entre 59 a.C. – 53 a.C. com Júlio César, Pompeu, o Grande e Marco Licínio Crasso e um posterior segundo triunvirato entre 43 a.C. – 33 a.C.), Octávio, Marco Antônio e Lépido.
Feita a seguinte ressalva, relembro o desafio que o Professor Vasco Pereira da Silva na passada terça-feira nos propôs, ou seja, analizarmos as medidas impostas pela Troika nomeadamente a imposição da existência da obrigatoriedade da regra do concurso público, visto que até aos dias de hoje o seu uso não era obrigatório.
O jornal i num artigo de 16 de Maio refere:
“A troika também vai impor regras restritivas na contratação pública. A principal preocupação é limitar os ajustes directos às situações e limites previstos nas directivas comunitárias. Vão ser eliminadas todas as excepções e isenções especiais, permanentes e temporárias, criadas nos últimos anos para permitir a contratação por ajuste directo. Vão ainda cair as excepções atribuídas às fundações públicas e será alterado o capítulo do código da contratação pública que permite excepções para contratos de investigação e desenvolvimento. A criação de novas entidades públicas e semipúblicas (empresas, fundações, associações) será "estritamente controlada" e fica suspensa. Em Dezembro, uma lista de todas as entidades permitirá decidir as que fecham e as que se mantêm. “
Desta forma, vejamos agora as medidas que constam no memorando:
De entre as várias medidas previstas no Memorando, contam-se diversos compromissos em matéria de contratação pública, com relevante impacto sobre o Código dos Contratos Públicos (CCP) actualmente em vigor.
Em termos globais, comprometeu-se o Estado Português a envidar todos os esforços no sentido de modificar e aperfeiçoar o enquadramento legal vigente em matéria de contratação pública, com vista a melhorar os
procedimentos adjudicatórios, assegurar um quadro mais transparente e competitivo nas compras públicas e aumentar a eficiência da despesa
pública. A par deste compromisso genérico,assumiu especificadamente o Estado Português a obrigação de adoptar uma série de medidas precisas, em consonância com o disposto nas directivas comunitárias em matéria de contratação pública (2004/17/CE e 2004/18/CE), a saber:
1. Alteração da previsão legal do artigo 2.º, n.º 2 do CCP, que excepciona da classificação como entidades
adjudicantes, e subsequentemente da sujeição aos procedimentos públicos pré-contratuais regulados no CCP, as instituições de ensino superior com natureza de fundação pública (previstas e reguladas pela Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro), independentemente de as mesmas reunirem, ou não, os requisitos de que depende a sua
qualificação como “organismos de direito público”. O Governo português está agora adstrito a eliminar este
regime de excepção, desconforme ao direito comunitário.
2. Eliminação de todos os regimes especiais (permanentes ou temporários) que permitam o ajuste directo de contratos públicos abaixo dos limiares comunitários, assegurando a plena concordância entre o regime português com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
3. Revisão do regime actualmente consagrado no CCP, em matéria de erros e omissões e trabalhos a mais,em conformidade com as Directivas comunitárias.
4. Implementação das medidas adequadas para resolver os problemas actualmente existentes quanto à adjudicação por ajuste directo de trabalhos a mais e para assegurar que os mesmos têm lugar no estrito
respeito pelo previsto nas Directivas comunitárias.
5. Adopção de medidas no sentido de responsabilizar financeiramente os administradores das entidades
adjudicantes em caso de incumprimento das regras da contratação pública, tal como recomendado pelo Tribunal de Contas.
6. Garantia de fiscalização prévia dos contratos públicos, por parte dos órgãos nacionais competentes para o efeito, como forma de prevenir e combater as práticas adjudicatórias ilícitas em matéria de trabalhos a mais
e de aumentar a transparência na contratação pública. Talvez a medida de mais complexa implementação
pela morosidade que tal poderá vir a implicar na execução de uma empreitada.
7. Modernização do Portal dos Contratos Públicos (BASE), de acordo com as recomendações previstas na Resolução da Assembleia da República n.º 17/2010, com vista a aumentar a transparência nos procedimentos
públicos pré-contratuais.
8. Modificação do artigo 42.º do CCP, que prevê que os cadernos de encargos de formação de contratos de valor igual ou superior a € 25.000.000 devem fixar a obrigação de o adjudicatário elaborar um ou vários projectos de investigação e desenvolvimento (I&D) directamente relacionados com as prestações que constituem o objecto desse contrato, a concretizar em território nacional, no sentido de assegurar a sua plena
conformidade com o disposto nas Directivas comunitárias.
Naturalmente que tudo dependerá da concretização específica destes compromissos, mas deve reconhecerse,
prima facie, que as alterações previstas ao CCP apontam no bom caminho.
Em suma, tal como o Professor Vasco Pereira da Silva salientou as medidas propostas pela Troika são as mesmas que o Tribunal de Contas há muito tem andado a chamar a atenção... É de se lamentar que outrora não se tenha dado ouvidos ao Tribunal assim como aos Juizes que alertavam constantemente para estas realidades.
As medidas da troika destinadas à função publica
O resgate a Portugal vai implicar várias mudanças, e o principal alvo será sem dúvida a Administração Pública, passo a citar algumas das medidas que constam do memorando elaborado pela Troika e pelo Governo:
1- Redução de trabalhadores da Administração Central, Local e Regional
Está prevista a redução anual de 1% dos trabalhadores da Administração Central e de 2% da Administração Local e Regional. O que na prática irá significar que cerca de 8.000 funcionários terão que sair da Administração Publica por ano! Prevê-se também a redução de 15% dos cargos de Chefia na Administração Local e Regional.
2- Diminuição dos organismos públicos
Até ao final deste ano será implementada uma nova fase do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) que irá impôr a redução de, pelo menos, 15% dos organismos públicos.
3- Extinção de vários serviços desconcentrados que vão passar a integrar a Loja do Cidadão
Como é do conhecimento geral existem vários serviços desconcentrados, pertencentes aos vários ministérios como por exemplo a Repartição das Finanças ou a Segurança Social. Espera-se que estes serviços sejam reduzidos ou então incorporados na Loja do Cidadão.
4- Avaliação do custo/beneficio de algumas entidades públicas ou parcialmente públicas
As Associações e Fundações serão alvo de um estudo do Governo até ao final do ano. Neste estudo o Governo terá que avaliar o seu custo/beneficio e consequentemente decidir se a entidade em causa deve ser mantida ou não.
5- Reorganização da Administração Local
Será elaborado um plano de Reorganização da Administraçõ Local cujo principal objectivo será diminuir o número de camâras municipais e juntas de freguesia.
Carolina Barrueca
140109101
1- Redução de trabalhadores da Administração Central, Local e Regional
Está prevista a redução anual de 1% dos trabalhadores da Administração Central e de 2% da Administração Local e Regional. O que na prática irá significar que cerca de 8.000 funcionários terão que sair da Administração Publica por ano! Prevê-se também a redução de 15% dos cargos de Chefia na Administração Local e Regional.
2- Diminuição dos organismos públicos
Até ao final deste ano será implementada uma nova fase do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado) que irá impôr a redução de, pelo menos, 15% dos organismos públicos.
3- Extinção de vários serviços desconcentrados que vão passar a integrar a Loja do Cidadão
Como é do conhecimento geral existem vários serviços desconcentrados, pertencentes aos vários ministérios como por exemplo a Repartição das Finanças ou a Segurança Social. Espera-se que estes serviços sejam reduzidos ou então incorporados na Loja do Cidadão.
4- Avaliação do custo/beneficio de algumas entidades públicas ou parcialmente públicas
As Associações e Fundações serão alvo de um estudo do Governo até ao final do ano. Neste estudo o Governo terá que avaliar o seu custo/beneficio e consequentemente decidir se a entidade em causa deve ser mantida ou não.
5- Reorganização da Administração Local
Será elaborado um plano de Reorganização da Administraçõ Local cujo principal objectivo será diminuir o número de camâras municipais e juntas de freguesia.
Carolina Barrueca
140109101
sexta-feira, 13 de maio de 2011
Troika e Contratação Pública
No memorando de entendimento entre a troika e o Estado português, o Governo obrigou-se a adoptar as seguintes medidas, no âmbito da contratação pública:
1. Alteração da previsão legal do artigo 2.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos (CCP), que excepciona da classificação como entidades adjudicantes, e subsequentemente da sujeição aos procedimentos públicos pré-contratuais regulados no CCP, as instituições de ensino superior com natureza de fundação pública (previstas e reguladas pela Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro), independentemente destas mesmas reunirem, ou não os requisitos de que depende a sua qualificação como “organismos de direito público”.
2. Eliminação de todos os regimes especiais (permanentes ou temporários) que permitam o ajuste directo de contratos públicos abaixo dos limiares comunitários, assegurando a plena concordância entre o regime português com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
3. Revisão do regime actualmente consagrado no CCP, em matéria de erros e omissões e trabalhos a mais, em conformidade com as Directivas comunitárias.
4. Implementação de medidas adequadas para resolver os problemas actualmente existentes quanto à adjudicação por ajuste directo de trabalhos a mais, assegurando que os mesmos tenham lugar no estrito respeito pelo previsto nas Directivas comunitárias.
5. Adopção de medidas no sentido de responsabilizar financeiramente os administradores das entidades adjudicantes em caso de incumprimento das regras da contratação pública.
6. Garantia de fiscalização prévia dos contratos públicos, por parte dos órgãos nacionais competentes para o efeito, como forma de prevenir e combater as práticas adjudicatórias ilícitas em matéria de trabalhos a mais e de aumentar a transparência na contratação pública. Talvez a medida de mais complexa implementação pela morosidade que tal poderá vir a implicar na execução de uma empreitada.
7. Modernização do Portal dos Contratos Públicos (BASE), de acordo com as recomendações previstas na Resolução da Assembleia da República n.º 17/2010, com vista a aumentar a transparência nos procedimentos públicos pré-contratuais.
8. Modificação do artigo 42.º do CCP, que prevê que os cadernos de encargos de formação de contratos de valor igual ou superior a € 25.000.000 devem fixar a obrigação de o adjudicatário elaborar um ou vários projectos de investigação e desenvolvimento (I&D) directamente relacionados com as prestações que constituem o objecto desse contrato, a concretizar em território nacional, no sentido de assegurar a sua plena conformidade com o disposto nas Directivas comunitárias.
1. Alteração da previsão legal do artigo 2.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos (CCP), que excepciona da classificação como entidades adjudicantes, e subsequentemente da sujeição aos procedimentos públicos pré-contratuais regulados no CCP, as instituições de ensino superior com natureza de fundação pública (previstas e reguladas pela Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro), independentemente destas mesmas reunirem, ou não os requisitos de que depende a sua qualificação como “organismos de direito público”.
2. Eliminação de todos os regimes especiais (permanentes ou temporários) que permitam o ajuste directo de contratos públicos abaixo dos limiares comunitários, assegurando a plena concordância entre o regime português com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
3. Revisão do regime actualmente consagrado no CCP, em matéria de erros e omissões e trabalhos a mais, em conformidade com as Directivas comunitárias.
4. Implementação de medidas adequadas para resolver os problemas actualmente existentes quanto à adjudicação por ajuste directo de trabalhos a mais, assegurando que os mesmos tenham lugar no estrito respeito pelo previsto nas Directivas comunitárias.
5. Adopção de medidas no sentido de responsabilizar financeiramente os administradores das entidades adjudicantes em caso de incumprimento das regras da contratação pública.
6. Garantia de fiscalização prévia dos contratos públicos, por parte dos órgãos nacionais competentes para o efeito, como forma de prevenir e combater as práticas adjudicatórias ilícitas em matéria de trabalhos a mais e de aumentar a transparência na contratação pública. Talvez a medida de mais complexa implementação pela morosidade que tal poderá vir a implicar na execução de uma empreitada.
7. Modernização do Portal dos Contratos Públicos (BASE), de acordo com as recomendações previstas na Resolução da Assembleia da República n.º 17/2010, com vista a aumentar a transparência nos procedimentos públicos pré-contratuais.
8. Modificação do artigo 42.º do CCP, que prevê que os cadernos de encargos de formação de contratos de valor igual ou superior a € 25.000.000 devem fixar a obrigação de o adjudicatário elaborar um ou vários projectos de investigação e desenvolvimento (I&D) directamente relacionados com as prestações que constituem o objecto desse contrato, a concretizar em território nacional, no sentido de assegurar a sua plena conformidade com o disposto nas Directivas comunitárias.
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